RHC 194926 - DECISAO

RHC 194926 - DECISAO

O recurso não comporta conhecimento nesta Corte em razão de identidade de causa de pedir e pedido com o RHC n. 192.510/MG já interposto nesta Corte, que impugna acórdão sobre as mesmas questões (nulidade da prova produzida nos autos da medida cautelar n. 0000656-33.2017.4.01.3803); assim, por incompatibilidade procedimental, o recurso ordinário não foi conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCO ANTONIO DOMINGUES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Ilegalidade Da Prova, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares, Interceptação Telefônica E Captação Ambiental
Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade Da Prova Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Interceptação Telefônica E Captação Ambiental

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Parties

MARCO ANTONIO DOMINGUES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da prova
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

O recurso não comporta conhecimento nesta Corte em razão de identidade de causa de pedir e pedido com o RHC n. 192.510/MG já interposto nesta Corte, que impugna acórdão sobre as mesmas questões (nulidade da prova produzida nos autos da medida cautelar n. 0000656-33.2017.4.01.3803); assim, por incompatibilidade procedimental, o recurso ordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.