HC 992488 - DECISAO

HC 992488 - DECISAO

Porquanto a condenação havia transitado em julgado e não foram interpostos recurso especial nem requerida revisão criminal, o STJ considerou incabível conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal e, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WILKER GREGORY DE ALMEIDA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Ilegalidade Da Prova, Entrada Em Domicílio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade/habeas Corpus Ilegalidade Da Prova Entrada Em Domicílio Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILKER GREGORY DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 ilicitude de provas por ausência de justa causa para ingresso em domicílio
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação havia transitado em julgado e não foram interpostos recurso especial nem requerida revisão criminal, o STJ considerou incabível conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal e, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.