AREsp 2460246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita objetiva nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP, e o reexame dos fundamentos fático-probatórios exigidos para alterar essa conclusão está vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: ALEXANDRO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Mérito Da Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegalidade Da Prova, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Ilegalidade Da Prova Busca Pessoal Fundada Suspeita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ALEXANDRO DE BRITO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Mérito Da Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (óbice da Súmula n.83 do STJ e deficiência de fundamentação)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita objetiva nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP, e o reexame dos fundamentos fático-probatórios exigidos para alterar essa conclusão está vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.