REsp 2206701 - DECISAO

REsp 2206701 - DECISAO

O STJ entendeu que a busca pessoal realizada pelos guardas municipais configurou medida investigativa extrapolando as atribuições da guarda, sem fundada suspeita que justificasse a invasiva; por isso, as provas obtidas na busca pessoal foram consideradas ilícitas, comprometendo a comprovação da materialidade dos delitos e levando à absolvição do réu, com base nas normas processuais e na jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: NEI ANTÔNIO GARCIA LOPES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para absolver o réu em razão da ilicitude das provas obtidas em busca pessoal ilegal
Legal Topics
Ilegalidade Da Prova, Atuação Da Guarda Municipal, Flagrante, Busca Pessoal, Art. 240 CPP, Art. 244 CPP, Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06), Receptação, Posse Irregular De Arma
Direito Processual Penal Direito Penal Segurança Pública Ilegalidade Da Prova Atuação Da Guarda Municipal Flagrante Busca Pessoal Art. 240 CPP +4 more

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Parties

NEI ANTÔNIO GARCIA LOPES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência e limites da atuação das guardas municipais
  3. 3 fundada suspeita e requisitos para busca pessoal (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a busca pessoal realizada pelos guardas municipais configurou medida investigativa extrapolando as atribuições da guarda, sem fundada suspeita que justificasse a invasiva; por isso, as provas obtidas na busca pessoal foram consideradas ilícitas, comprometendo a comprovação da materialidade dos delitos e levando à absolvição do réu, com base nas normas processuais e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para absolver o réu em razão da ilicitude das provas obtidas em busca pessoal ilegal

Orders

  • Absolver o réu na ação penal objeto de exame
  • Expedir alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso