HC 912570 - DECISAO

HC 912570 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não é substitutivo do recurso especial cabível contra acórdão do Tribunal de origem (art. 105, III, CF), não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, e a apreciação do pleito demandaria reexame profundo do conjunto fático-probatório incompatível com os limites do remédio constitucional.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA VITAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Ilegalidade Da Prova, Violação De Domicílio, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade Da Prova Violação De Domicílio Recurso Especial Flagrante Ilegalidade Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA VITAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 limites da cognição do habeas corpus em face da revisão do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não é substitutivo do recurso especial cabível contra acórdão do Tribunal de origem (art. 105, III, CF), não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, e a apreciação do pleito demandaria reexame profundo do conjunto fático-probatório incompatível com os limites do remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.