HC 1087495 - DECISAO

HC 1087495 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já objeto de análise nesta Corte (HC n. 1.052.346/RN e precedentes), razão pela qual a Corte não conheceu do writ e não examinou o mérito, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JELSON LUIZ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Ilegalidade Da Prova, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Preparado, Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual, Abuso De Autoridade, Reiteração De Habeas Corpus, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Ilegalidade Da Prova Violação De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Preparado Prisão Em Flagrante +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JELSON LUIZ DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da diligência e das provas por violação de domicílio
  2. 2 busca pessoal sem fundada suspeita baseada em denúncia anônima
  3. 3 alegação de flagrante preparado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já objeto de análise nesta Corte (HC n. 1.052.346/RN e precedentes), razão pela qual a Corte não conheceu do writ e não examinou o mérito, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.