HC 1095574 - DECISAO

HC 1095574 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de habeas corpus ajuizado contra ato de juiz de primeira instância (art. 105, I, c, CF); a apreciação direta do writ nesta Corte é inadmissível sem prévia submissão ao tribunal a quo, e, além disso, a matéria já havia sido suscitada anteriormente nesta Corte, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente/impetrante: VALDEMAR ANTONIO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara do Júri de Campos Sales/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Writ indeferido liminarmente (petição inicial indeferida liminarmente)
Legal Topics
Ilegalidade Da Prova, Prova Por Derivação, Invasão Domiciliar, Posse Irregular De Arma De Fogo, Pronúncia, Competência Do STJ
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Parties

VALDEMAR ANTONIO DE ARAUJO

Paciente/impetrante

Juízo da Vara do Júri de Campos Sales/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 manifestada incompetência do STJ para conhecer habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 ilegalidade/derivação da prova balística resultante de busca domiciliar declarada nula
  3. 3 pedido de desentranhamento de laudo de microcomparação balística e peças dele dependentes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de habeas corpus ajuizado contra ato de juiz de primeira instância (art. 105, I, c, CF); a apreciação direta do writ nesta Corte é inadmissível sem prévia submissão ao tribunal a quo, e, além disso, a matéria já havia sido suscitada anteriormente nesta Corte, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente (petição inicial indeferida liminarmente)

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.