RHC 136381 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o tema da alegada ilicitude da prova em razão do cumprimento do mandado em local diverso não foi apreciado no acórdão recorrido, o que impede o exame direto pela Corte Superior por configurar supressão de instância; além disso, a jurisprudência admite a dispensabilidade do mandado em flagrante permanente.

Parties
Recorrente: FÁBIO SILVA DE SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ilegalidade Da Prova, Mandado De Busca E Apreensão, Flagrante De Crime Permanente, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade Da Prova Mandado De Busca E Apreensão Flagrante De Crime Permanente Supressão De Instância Exaurimento Da Instância

Case Brief

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Parties

FÁBIO SILVA DE SANTANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova em razão do cumprimento de mandado em local diverso daquele autorizado
  2. 2 possibilidade de exame pela Corte Superior quando a matéria não foi apreciada no acórdão recorrido
  3. 3 dispensabilidade do mandado de busca e apreensão em caso de flagrante de crime permanente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o tema da alegada ilicitude da prova em razão do cumprimento do mandado em local diverso não foi apreciado no acórdão recorrido, o que impede o exame direto pela Corte Superior por configurar supressão de instância; além disso, a jurisprudência admite a dispensabilidade do mandado em flagrante permanente.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Negou provimento ao agravo regimental.