RHC 139842 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura e da existência de sentença absolutória nos autos da Ação Penal n. 0004084-52.2020.8.14.0010, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCELO GOMES DA FONSECA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Ilegalidade Da Prova, Trancamento De Ação Penal, Revogação De Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade Da Prova Trancamento De Ação Penal Revogação De Prisão Preventiva Alvará De Soltura Prejudicialidade

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Parties

MARCELO GOMES DA FONSECA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da ilicitude da prova
  2. 2 trancamento da ação penal
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura e da existência de sentença absolutória nos autos da Ação Penal n. 0004084-52.2020.8.14.0010, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.