AREsp 1822010 - DECISAO

AREsp 1822010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de nulidade/ilegalidade das provas (violação ao art.157 do CPP) não foi prequestionada no acórdão recorrido e, ademais, foi suscitada fora do momento processual adequado, implicando preclusão; por isso incidiram óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ) e a exigência do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) impediu o exame da matéria em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCOIS RODRIGUES SANTIAGO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegalidade Da Prova, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processo Penal Recursos Especiais Direito Constitucional Processo Civil Ilegalidade Da Prova Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FRANCOIS RODRIGUES SANTIAGO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de prova por extração de dados sem autorização judicial
  2. 2 violação ao art. 157 do Código de Processo Penal
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de nulidade/ilegalidade das provas (violação ao art.157 do CPP) não foi prequestionada no acórdão recorrido e, ademais, foi suscitada fora do momento processual adequado, implicando preclusão; por isso incidiram óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ) e a exigência do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) impediu o exame da matéria em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.