HC 886501 - DECISAO

HC 886501 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso na residência do paciente não teve demonstradas fundadas razões aptas a configurar, naquele momento, situação de flagrante, tendo-se baseado apenas em denúncia anônima e em suposta confissão informal e autorização não comprovadas; assim, as provas obtidas com a invasão domiciliar são ilícitas e devem ser anuladas, impondo-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: JOSE MARCOS DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido; nulidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar reconhecida; absolvição do paciente; determinação de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Ilegalidade Da Prova, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Confissão Informal, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Da Prova, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ilegalidade Da Prova Violação De Domicílio Flagrante Delito Confissão Informal Busca E Apreensão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARCOS DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade do ingresso sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 valor probatório da confissão informal e da alegada autorização para ingresso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso na residência do paciente não teve demonstradas fundadas razões aptas a configurar, naquele momento, situação de flagrante, tendo-se baseado apenas em denúncia anônima e em suposta confissão informal e autorização não comprovadas; assim, as provas obtidas com a invasão domiciliar são ilícitas e devem ser anuladas, impondo-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; nulidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar reconhecida; absolvição do paciente; determinação de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Declarar a nulidade da prova obtida com a invasão domiciliar
  • Declarar a nulidade das provas dela decorrentes