RHC 236572 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a alegada ilegalidade da prova por violação de domicílio já havia sido examinada no HC n. 1.083.613/SP pelo mesmo Relator, configurando a insurgência mera reiteração de pedido sem novos fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.
- Parties
- Agravante: LUAN CARLOS DA SILVA PER EIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Ilegalidade Da Prova, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Preventiva, Nulidades, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
LUAN CARLOS DA SILVA PER EIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 se a alegação de ilegalidade da prova por violação de domicílio já foi apreciada anteriormente
- 2 se o agravo regimental constitui mera reiteração de pedido e, assim, não comporta reconsideração
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a alegada ilegalidade da prova por violação de domicílio já havia sido examinada no HC n. 1.083.613/SP pelo mesmo Relator, configurando a insurgência mera reiteração de pedido sem novos fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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