HC 1093003 - DECISAO

HC 1093003 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não se configura competência originária desta Corte para o exame revisional; constatada manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e, ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: EMANUEL GUSTAVO NÉCO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Ilegalidade Da Prova Audiovisual, Quebra Da Cadeia De Custódia, Insuficiência Probatória, Concurso De Crimes, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Prova Penal Ilegalidade Da Prova Audiovisual Quebra Da Cadeia De Custódia Insuficiência Probatória +7 more

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Parties

EMANUEL GUSTAVO NÉCO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova audiovisual por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 suficiência do conjunto probatório quanto ao crime previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2003
  3. 3 aplicação do princípio da consunção ou reconhecimento de concurso formal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não se configura competência originária desta Corte para o exame revisional; constatada manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e, ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.