HC 716456 - DECISAO

HC 716456 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que confirmou decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus e extinguiu o processo sem resolução de mérito; desta forma, o STJ não pode conhecer do mérito sem provocar indevida supressão de instância, devendo prevalecer o entendimento consolidado no precedente citado, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDISON EVANGELISTA FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Ilegalidade Das Provas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio Sem Mandado, Nulidade Da Confissão Da Menor, Consentimento Para Acesso a Dados De Celular, Supressão De Instância, Recálculo Da Pena, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade Das Provas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Sem Mandado Nulidade Da Confissão Da Menor Consentimento Para Acesso a Dados De Celular +3 more

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Parties

EDISON EVANGELISTA FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas que embasaram a condenação
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta invasão domiciliar sem mandado
  3. 3 invalidade da confissão da menor por alegada tortura psicológica

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que confirmou decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus e extinguiu o processo sem resolução de mérito; desta forma, o STJ não pode conhecer do mérito sem provocar indevida supressão de instância, devendo prevalecer o entendimento consolidado no precedente citado, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal