HC 883528 - DECISAO

HC 883528 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida na ação penal originária, na qual a tese de ilicitude das provas foi apreciada em cognição profunda e exauriente, sendo a via adequada para impugnação futura o recurso a ser interposto perante o Tribunal a quo.

Parties
Paciente: AMARILDO DE BIAGGIO GRUPIONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Ilegalidade Das Provas, Invasão De Domicílio, Prisão Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Liminar De Alvará De Soltura, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Ilegalidade Das Provas Invasão De Domicílio Prisão Domiciliar Trancamento De Ação Penal Liminar De Alvará De Soltura Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

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Parties

AMARILDO DE BIAGGIO GRUPIONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilícitude das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 substituição da prisão por prisão domiciliar em razão de doença grave
  3. 3 pedido liminar de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida na ação penal originária, na qual a tese de ilicitude das provas foi apreciada em cognição profunda e exauriente, sendo a via adequada para impugnação futura o recurso a ser interposto perante o Tribunal a quo.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus julgado prejudicado com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte