HC 952548 - DECISAO

HC 952548 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus e indefiro o pedido de reconsideração porque não houve alteração do contexto fático; constata-se nos autos que o paciente autorizou o acesso ao seu aparelho na presença de sua advogada, existem provas autônomas suficientes a embasar a pronúncia e as matérias relativas à cadeia de custódia e à ausência de perito não foram suscitadas no recurso em sentido estrito, ficando preclusas e impossibilitando o reexame via habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON DUARTE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará (recurso Em Sentido Estrito N. 0010068 64.2022.8.06.0173)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Ilegalidade Das Provas, Acesso Ao Conteúdo De Aparelho Telefônico, Cadeia De Custódia, Perícia Oficial (art. 158 Do Cpp), Preclusão/supressão De Instância, Reconsideração
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ilegalidade Das Provas Acesso Ao Conteúdo De Aparelho Telefônico Cadeia De Custódia Perícia Oficial (art. 158 Do Cpp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DUARTE DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará (recurso Em Sentido Estrito N. 0010068 64.2022.8.06.0173)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por acesso ao celular pelos policiais no momento da abordagem sem autorização judicial
  2. 2 ilicitude da prova por ausência de perito oficial nos termos do art. 158 do CPP
  3. 3 quebra da cadeia de custódia da prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus e indefiro o pedido de reconsideração porque não houve alteração do contexto fático; constata-se nos autos que o paciente autorizou o acesso ao seu aparelho na presença de sua advogada, existem provas autônomas suficientes a embasar a pronúncia e as matérias relativas à cadeia de custódia e à ausência de perito não foram suscitadas no recurso em sentido estrito, ficando preclusas e impossibilitando o reexame via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Indefiro o pedido de reconsideração.