REsp 2147340 - DECISAO

REsp 2147340 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios necessários (obscuridade, omissão, contradição) previstos no art. 619 do CPP; a decisão embargada examinou e decidiu que o cumprimento de mandado de prisão não justificou busca domiciliar sem autorização judicial ou consentimento, que a tese de crime permanente não legitima, a posteriori, a violação do domicílio, e que não houve comprovação de localização acidental das drogas.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Paraná; Embargado: RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ilegalidade Das Provas, Invasão Domiciliar, Cumprimento De Mandado De Prisão, Crime De Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Ilegalidade Das Provas Invasão Domiciliar Cumprimento De Mandado De Prisão Crime De Tráfico De Drogas Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Embargante

RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada policial em domicílio para cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 validez das provas obtidas em ingresso sem mandado e sem consentimento
  3. 3 aplicabilidade da tese de crime permanente para justificar ingresso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios necessários (obscuridade, omissão, contradição) previstos no art. 619 do CPP; a decisão embargada examinou e decidiu que o cumprimento de mandado de prisão não justificou busca domiciliar sem autorização judicial ou consentimento, que a tese de crime permanente não legitima, a posteriori, a violação do domicílio, e que não houve comprovação de localização acidental das drogas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.