AREsp 2818515 - DECISAO

AREsp 2818515 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não haver impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, que torna inviável o agravo que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ARTHUR LIMA RODRIGUES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegalidade Das Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Constitucionais E Sumulares
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Ilegalidade Das Provas Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmulas Constitucionais E Sumulares

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Parties

ARTHUR LIMA RODRIGUES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por ingresso forçado no domicílio
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo constitucional (Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não haver impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, que torna inviável o agravo que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.