HC 920710 - DECISAO

HC 920710 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, caracterizando perda de objeto da impetração.

Parties
Paciente: EDUARDO MAURÍCIO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Ilegalidade Das Provas, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, II, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade Das Provas Busca Veicular Denúncia Anônima Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO MAURÍCIO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas obtidas por busca veicular baseada em denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 pedido de suspensão da marcha processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, caracterizando perda de objeto da impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.