HC 1024968 - DECISAO

HC 1024968 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar exceção; o acórdão impugnado demonstrou elementos fáticos de fundada suspeita (fuga e arremesso de invólucro com drogas) e a atuação da Guarda Municipal foi considerada legítima e amparada por jurisprudência, de modo que não se configurou coação ilegal capaz de ensejar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: GUILHERME DE ARAÚJO FEITOSA BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Ilegalidade Das Provas, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Atuação Da Guarda Municipal, Denúncia Anônima, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Ilegalidade Das Provas Busca E Apreensão Flagrante Delito Atuação Da Guarda Municipal +2 more

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Parties

GUILHERME DE ARAÚJO FEITOSA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na utilização de provas obtidas por Guardas Municipais
  3. 3 Legalidade da busca pessoal e domiciliar e da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar exceção; o acórdão impugnado demonstrou elementos fáticos de fundada suspeita (fuga e arremesso de invólucro com drogas) e a atuação da Guarda Municipal foi considerada legítima e amparada por jurisprudência, de modo que não se configurou coação ilegal capaz de ensejar a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conhecer da impetração e julgar prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se. Intimem-se.