HC 1042405 - DECISAO

HC 1042405 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado, o writ configura tentativa de substitutivo de revisão criminal que não inaugura competência originária do STJ, e não há processo em curso que permita a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; diante disso, e com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: SERGIO LUAN CARVALHO DA SILVA; Paciente: LUIS HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Ilegalidade Das Provas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Ilegalidade Das Provas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

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Parties

SERGIO LUAN CARVALHO DA SILVA

Paciente

LUIS HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da ilegalidade das provas e pedido de absolvição
  2. 2 Possibilidade de impetração de Habeas Corpus contra condenação já com trânsito em julgado
  3. 3 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido quando equivale a substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado, o writ configura tentativa de substitutivo de revisão criminal que não inaugura competência originária do STJ, e não há processo em curso que permita a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; diante disso, e com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.