HC 609981 - ACORDAO

HC 609981 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental pois, no caso concreto, não foram demonstrados elementos idôneos de justa causa que autorizassem ingresso domiciliar sem mandado; a entrada se baseou unicamente na visão do acusado em local conhecido por tráfico e sua fuga para a residência, circunstâncias insuficientes para legitimar a medida e que tornam ilícitas as provas coletadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso e a nulidade das provas obtidas.
Legal Topics
Ilegalidade Das Provas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Repercussão Geral RE N. 603.616 Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Ilegalidade Das Provas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisitos da "justa causa" para ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 se a simples fuga e o fato de o acusado ter sido visto em local conhecido por tráfico autorizam ingresso na residência
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em ingresso domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental pois, no caso concreto, não foram demonstrados elementos idôneos de justa causa que autorizassem ingresso domiciliar sem mandado; a entrada se baseou unicamente na visão do acusado em local conhecido por tráfico e sua fuga para a residência, circunstâncias insuficientes para legitimar a medida e que tornam ilícitas as provas coletadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso e a nulidade das provas obtidas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio e a nulidade das provas dele decorrentes