HC 502871 - ACORDAO

HC 502871 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a suposta ilicitude do compartilhamento de dados não foi suscitada nas instâncias ordinárias, a condenação possui suporte probatório em outras fontes além das informações compartilhadas, e a sistemática de repercussão geral não autoriza suspensão de execução penal após trânsito em julgado, conjugado ao reconhecimento pelo STF da constitucionalidade do compartilhamento (RE 1055941).

Parties
Agravante/paciente: Juraci Teles de Carvalho; Órgão Acusador/apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ilegalidade Das Provas, Compartilhamento De Informações Fiscais, Repercussão Geral (tema 990), Execução Penal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Tributário Ilegalidade Das Provas Compartilhamento De Informações Fiscais Repercussão Geral (tema 990) Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Juraci Teles de Carvalho

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilicitude no compartilhamento de dados sigilosos pela Receita Federal ao Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de suspensão da execução penal após trânsito em julgado em razão de repercussão geral
  3. 3 Constitucionalidade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira e procedimento fiscalizatório sem prévia autorização judicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a suposta ilicitude do compartilhamento de dados não foi suscitada nas instâncias ordinárias, a condenação possui suporte probatório em outras fontes além das informações compartilhadas, e a sistemática de repercussão geral não autoriza suspensão de execução penal após trânsito em julgado, conjugado ao reconhecimento pelo STF da constitucionalidade do compartilhamento (RE 1055941).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental