REsp 2265479 - DECISAO

REsp 2265479 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem ingresso sem mandado e inexistiu comprovação do consentimento livre e voluntário da moradora nos termos exigidos pela jurisprudência, de modo que a entrada foi ilícita; as provas obtidas e as dele decorrentes são inadmissíveis, devendo a recorrente ser absolvida com fundamento no art. 386, II, do CPP, e determinada a expedição de alvará de soltura quando cabível.

Parties
Recorrente: GABRIELLE FRANÇA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e absolvição da recorrente
Legal Topics
Ilegalidade Das Provas, Invasão De Domicílio, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ilegalidade Das Provas Invasão De Domicílio Consentimento Para Ingresso Domiciliar Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas

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Parties

GABRIELLE FRANÇA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade da denúncia anônima como justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 Prova do consentimento do morador para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem ingresso sem mandado e inexistiu comprovação do consentimento livre e voluntário da moradora nos termos exigidos pela jurisprudência, de modo que a entrada foi ilícita; as provas obtidas e as dele decorrentes são inadmissíveis, devendo a recorrente ser absolvida com fundamento no art. 386, II, do CPP, e determinada a expedição de alvará de soltura quando cabível.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e absolvição da recorrente

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e de todas as delas decorrentes
  • Absolver a recorrente dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 386, II, do CPP