HC 1086474 - DECISAO

HC 1086474 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado da condenação e da vedação de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária do STJ, somada à ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: THALES FRANCA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Ilegalidade De Abordagem E Busca Pessoal E Veicular, Exclusão De Provas Por Ilicitude, Redução De Pena Art.33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Fixação De Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Ilegalidade De Abordagem E Busca Pessoal E Veicular Exclusão De Provas Por Ilicitude Redução De Pena Art.33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Fixação De Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Revisão Criminal +1 more

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Parties

THALES FRANCA CABRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado da condenação e da vedação de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária do STJ, somada à ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.