HC 1013912 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação de impetração perante este Tribunal para impugnar decisões proferidas por ele próprio (vedação de HC contra atos desta Corte), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties: Paciente: CARLOS HENRIQUE VASQUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadequação/ incompetência desta Corte para conhecer de habeas corpus contra seus próprios atos
Legal Topics: Ilegalidade De Abordagem E Buscas, Nulidade De Provas, Competência Para Processamento De Habeas Corpus, Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4 Da Lei 11.343/2006)

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Abordagem E Buscas Nulidade De Provas Competência Para Processamento De Habeas Corpus Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4 Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE VASQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 coação ilegal em decorrência de acórdão
2 ilegalidade de abordagem e buscas realizadas pela PRF
3 nulidade de provas derivadas de abordagem sem Aviso de Miranda

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadequação/ incompetência desta Corte para conhecer de habeas corpus contra seus próprios atos

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Publique-se e intimem-se.