HC 988236 - DECISAO

HC 988236 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício; a abordagem e as buscas foram justificadas por informações de inteligência e fatos concretos apurados no patrulhamento, e a condição de reincidência do paciente impede a aplicação da minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: MORONI OLIVEIRA GODOIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ilegalidade De Abordagem Policial, Nulidade De Provas, Dosimetria, Redução De Pena (art. 41 Da Lei 11.343/2006), Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade De Abordagem Policial Nulidade De Provas Dosimetria Redução De Pena (art. 41 Da Lei 11.343/2006) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MORONI OLIVEIRA GODOIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando funciona como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade da abordagem policial baseada apenas em denúncia anônima
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 41 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício; a abordagem e as buscas foram justificadas por informações de inteligência e fatos concretos apurados no patrulhamento, e a condição de reincidência do paciente impede a aplicação da minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se