RHC 234872 - DECISAO

RHC 234872 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos fáticos concretos (incêndio em praça pública, notícia de presença de indivíduos conhecidos pelo meio policial, diligências imediatas e indiciação de demais envolvidos), a existência de fundada suspeita para a abordagem nos...

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Parties
Impetrante/paciente: GUILHERME AUGUSTO FERNANDES ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Ilegalidade De Abordagem Policial, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Ilegalidade De Abordagem Policial Busca Pessoal Fundada Suspeita Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

GUILHERME AUGUSTO FERNANDES ALVES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 efeitos da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos fáticos concretos (incêndio em praça pública, notícia de presença de indivíduos conhecidos pelo meio policial, diligências imediatas e indiciação de demais envolvidos), a existência de fundada suspeita para a abordagem nos termos do art.244 CPP; ademais, a conversão em prisão preventiva constituiu novo título devidamente fundamentado, com prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, multirreincidência e ausência de residência fixa, preenchendo os requisitos dos arts.312 e 313 I do CPP e justificando a manutenção da custódia cautelar, não sendo o habeas corpus via própria para...

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • nega provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se