RHC 234872 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por GUILHERME AUGUSTO FERNANDES ALVES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: HABEAS CORPUS - INCÊNDIO EM LOCAL PÚBLICO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA ABORDAGEM - NÃO CABIMENTO - NEGATIVA DA AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGO 312 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PACIENTE REINCIDENTE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS. - Em uma análise possível de ser realizada na via estreita do writ, que não comporta dilação probatória, não foi possível comprovar a alegada ilicitude da abordagem, que, a princípio, foi motivada por fundadas suspeitas devidamente demonstradas nos autos. O exame definitivo da questão deve ser reservado à ação penal, seara adequada ao revolvimento do conjunto fático-probatório. - É na instrução criminal o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada e faça provas em favor do paciente, sendo, por isso, o habeas corpus, a princípio, a via imprópria para suscitar a tese de negativa de autoria delitiva. - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva e estando evidenciada a gravidade dos fatos, por meio de elementos do caso concreto, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. - A existência de condições pessoais favoráveis não significa a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar. (e-STJ, fls. 293) Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante no dia 27/12/2025, após ocorrência de incêndio em praça pública no Município de Belo Oriente/MG, ocasião em que foi abordado por policiais militares e, posteriormente, teve sua prisão convertida em preventiva, sob o fundamento de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, em razão de sua reincidência e das circunstâncias concretas do fato. No presente recurso ordinário, sustenta, em síntese, a ilegalidade da abordagem policial e das provas dela decorrentes, por ausência de fundada suspeita. Aduz que foi abordado a partir de impressões subjetivas dos agentes, sem elementos concretos que justificassem a medida. Argumenta que não foram realizadas diligências prévias e que não foram encontrados objetos ilícitos durante a busca pessoal. Assevera que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, tendo sido baseada em elementos genéricos, como a gravidade abstrata do delito, a reincidência e a condição de morador de rua, sem demonstração concreta dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Defende que a posterior conversão da prisão em flagrante em preventiva não tem o condão de sanar a alegada ilegalidade originária da abordagem policial e das provas dela decorrentes. Requer, inclusive liminarmente, o relaxamento ou a revogação da prisão, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento. A matéria controvertida sob exame concentra-se, em síntese, em dois eixos argumentativos: a alegada ilegalidade da abordagem policial, da qual decorreriam a nulidade da prisão e das provas produzidas, e a suposta ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva. No exame dessas teses, impõe-se observar, com rigor, a moldura fática efetivamente delineada pelo Tribunal de origem, bem como os limites cognitivos próprios do habeas corpus e do recurso ordinário que o veicula. No que se refere à alegada ilicitude da abordagem policial e das provas dela decorrentes, verifico que o Tribunal de origem enfrentou expressamente a controvérsia e concluiu que, na moldura fática então delineada, havia elementos concretos a caracterizar fundada suspeita para a atuação policial. Com efeito, o acórdão recorrido consignou que a guarnição foi chamada para atender a uma ocorrência de incêndio em pergolado de praça pública, no centro de Belo Oriente/MG, tendo colhido a informação de que aproximadamente cinco ou seis indivíduos, já conhecidos no meio policial por envolvimento com o tráfico no local, estavam presentes quando o incêndio começou. A partir desses elementos e da necessidade de apuração imediata dos fatos, iniciaram-se diligências, sendo o recorrente abordado, ocasião em que negou participação em um primeiro momento, mas posteriormente indicou os demais envolvidos, todos menores de idade. A partir desse quadro, concluiu o Tribunal de origem que os dados prévios e as circunstâncias fáticas evidenciavam a existência de fundada suspeita apta a justificar a abordagem policial, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. A propósito, colho do voto do relator do habeas corpus no Tribunal de origem: A parte impetrante sustenta, inicialmente, a ilegalidade das provas obtidas e, por consequência, da prisão do paciente, ao argumento de que sua abordagem e as buscas realizadas se deram de maneira ilícita. Contudo, vejo que razão não lhe assiste, conforme passo a demonstrar. Nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal não dependerá de mandado judicial, quando ocorrer a) prisão; b) fundadas suspeitas de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito; ou c) quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Acerca do tema, temos a lição do doutrinador Guilherme de Souza Nucci. Fundada suspeita: é requisito essencial e indispensável para a realização da busca pessoal, consistente na revista do indivíduo. Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, algo muito subjetivo, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver. Enfim, torna-se impossível e impróprio enumerar todas as possibilidades autorizadoras de uma busca, mas continua sendo curial destacar que a autoridade encarregada da investigação ou seus agentes podem - e devem - revistar pessoas em busca de armas, instrumentos do crime, objetos necessários à prova do fato delituoso, elementos de convicção, entre outros, agindo escrupulosa e fundamentadamente. (Código de processo penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. - 23. ed. Ver). No caso em apreço, há indícios de que os militares possuíam fundadas razões para crer que o requerente estava em situação de flagrante delito no momento dos fatos. Conforme se extrai do Boletim de Ocorrência (ID 10603762964) e das declarações prestadas em sede policial (ID 10603762963), ao chegar ao local dos fatos, a guarnição constatou incêndio em pergolado de praça pública, com populares tentando conter as chamas. De acordo com as informações colhidas, cinco ou seis indivíduos, já conhecidos no meio policial por envolvimento com tráfico no local, estavam presentes no momento do início do fogo. Diante desses elementos concretos e da necessidade de apuração imediata dos fatos, foram iniciadas diligências para localizar os suspeitos, sendo abordado inicialmente Guilherme Augusto Fernandes Alves ("Balu"), que negou participação em um primeiro momento, mas posteriormente indicou os demais envolvidos, todos menores de idade. Os dados prévios e as circunstâncias fáticas evidenciam a existência de fundada suspeita, apta a justificar a abordagem policial. Diante de tais considerações, entendo que não há que se falar, neste momento processual, em qualquer irregularidade na abordagem do requerente, sendo certo que os agentes públicos não devem ser considerados inidôneos ou suspeitos em virtude, simplesmente, de sua condição funcional, sendo certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade de suas declarações. Exame mais apurado da questão exige análise aprofundada d acervo probatório dos autos, e até a produção de provas, com acurada apreciação das circunstâncias do caso, incabível em sede de habeas corpus. .. (e-STJ, fls. 296-298) Não se trata, portanto, segundo a compreensão adotada pelas instâncias ordinárias, de atuação fundada em mera impressão subjetiva dos agentes. Ao contrário, o Tribunal de origem assentou que a abordagem decorreu de uma sequência fática específica: ocorrência de incêndio em local público, notícia imediata acerca da presença de indivíduos conhecidos no contexto delitivo local, diligências iniciadas logo após o fato e abordagem do recorrente no curso dessas apurações. Nessa linha, revela-se decisiva a premissa fática adotada pelas instâncias ordinárias, segundo a qual a abordagem não se deu de forma dissociada do contexto investigado, tampouco se fundou unicamente em características pessoais do recorrente, mas em elementos objetivos extraídos da urgência da ocorrência, das informações sobre os possíveis envolvidos e das circunstâncias imediatamente verificadas pelos agentes. A jurisprudência desta Corte Superior é convergente com esse entendimento. Com efeito, a busca pessoal independe de mandado judicial quando amparada em fundada suspeita, aferível a partir de elementos objetivos e concretos previamente existentes, não se prestando a mera intuição ou impressão subjetiva dos agentes, sendo legítima a abordagem quando lastreada em circunstâncias fáticas que indiquem, de modo plausível, a prática de ilícito, tal como reconhecido na hipótese em que a atuação policial decorre de dados prévios e do contexto imediato do fato investigado, inexistindo nulidade quando ausente demonstração de perseguição pessoal ou discriminação. Nessa linha, confiram-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADA FRANQUEADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERI FICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. .. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 832.832/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A disciplina que rege a busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Neste caso, é possível extrair, a partir da documentação carreada aos autos, elementos fáticos que justificam a decisão de realizar a abordagem e a busca corporal. Conforme se viu, além do comportamento do agravante, outros elementos, como a dispensa de objeto tão logo avistada a viatura policial. Portanto, há de ser considerada válida a busca pessoal sem autorização judicial, pois há elementos factuais que tornam válidas a abordagem e a busca pessoal. .. 5. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena imposta ao agravante, nos termos do voto. (AgRg no HC n. 723.390/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Sobre o tema, ademais, como bem ponderou o Ministro Gilmar Mendes, na apreciação do RHC n. 229.514/PE, julgado em 2/10/2023, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública". A revisão dessa conclusão, para acolher a tese defensiva de que a atuação policial teria decorrido exclusivamente de estereótipo social associado à condição de pessoa em situação de rua ou apenas do prévio conhecimento do recorrente pelos agentes públicos exigiria revisão da própria moldura fática acolhida no acórdão recorrido, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e, por consequência, também com o recurso ordinário que dele se origina. Além disso, o acórdão recorrido também consignou que diante da posterior conversão da prisão em flagrante em preventiva, eventual irregularidade antecedente do flagrante restaria superada por novo título judicial. O Tribunal de origem, nesse ponto, apoiou-se na orientação consolidada segundo a qual a superveniência da decisão que decreta a prisão preventiva desloca o foco de controle para a legalidade e a idoneidade do novo título prisional, afastando, em regra, a discussão autônoma sobre eventuais vícios pretéritos do flagrante, salvo hipótese de manifesta contaminação que se evidencie de plano, o que não se verifica na espécie. Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO DO RECORRENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. QUESTÃO SUPERADA PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. 1. A conversão da prisão em flagrante para preventiva supera eventuais nulidades do flagrante, constituindo novo título de prisão (RHC n. 214.262/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN 30/5/2025). 2. A constrição cautelar está alicerçada em elementos vinculados à realidade, ante a referência às circunstâncias fáticas justificadoras, com destaque, principalmente, ao risco concreto de reiteração da conduta. Tudo a revelar e a justificar a manutenção da medida extrema. .. 4 . Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (RHC n. 225.240/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.) No que se refere propriamente à prisão preventiva, o acórdão recorrido consignou que o Juízo de primeiro grau indicou devidamente as razões concretas da custódia cautelar, reconhecendo a presença dos pressupostos e requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, ante a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria. De fato, o Tribunal de origem ressaltou, de forma expressa, a gravidade concreta da conduta imputada, assinalando que o recorrente, em tese, teria se associado a outros indivíduos, inclusive menores de idade, para praticar incêndio criminoso em local público de grande circulação no Município de Belo Oriente/MG. Demais disso, acrescentou que o recorrente seria multirreincidente, circunstância demonstrada pelas certidões indicadas no decreto prisional, e que, segundo a decisão de origem reproduzida no acórdão, também inexistiria residência fixa, vivendo em situação de rua, elementos valorados para justificar a necessidade de acautelamento da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal. A propósito, colho do voto do relator o seguinte trecho: Depreende-se do art. 312 do Código de Processo Penal que, presentes a prova da materialidade do crime e indícios de autoria (fumus comissi delicti), a segregação provisória poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis). Destarte, noto que estão presentes os pressupostos da prisão preventiva, pois o delito de incêndio antevê pena privativa de liberdade máxima cominada em 06 (seis) anos, enquadrando-se na exigência legal do artigo 313, I, do Código de Processo Penal, que admite a prisão preventiva para os crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Da mesma forma, noto que está demonstrado o periculum libertatis. Vê-se que o juízo singular deixou devidamente consignadas as razões legais que ensejaram a imposição da custódia provisória ao paciente, demonstrando expressamente, frisa-se, em dados objetivos, os pressupostos autorizadores da segregação cautelar, seja sob os aspectos fáticos, seja sob os aspectos instrumentais. Veja: .. Compulsando o expediente, foram cumpridas todas as formalidades, não se verificando qualquer ilegalidade e irregularidade hábil a relaxar esta prisão em flagrante. Presentes os pressupostos exigidos pelo art. 312 do CPP, na medida em que a prova da existência do crime está devidamente materializada no REDS e no APF, como também os indícios suficientes de autoria estão estampados na prova oral constante dos autos. Por seu turno, igualmente afloram as circunstâncias autorizadoras da preventiva, na medida em que o indigitado está representando perigo a ordem pública, em decorrência de sua recalcitrância no cometimento de delitos, sendo MULTI REINCIDENTE, conforme demonstram suas CAC"s dos ID"s1060377680.3, 10603778038 10603779031, e guia de execução definitiva do ID 10603777844, devendo, pois, ser contida a sua escalada no mundo do crime, não sendo cabível a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar. Como se não bastasse, conclui-se que o autuado deve permanecer acautelado para assegurar a aplicação dia lei penal, tendo em vista que ele não possui residência fixa, vivendo em situação de rua, conforme consignado em sua oitiva perante a Autoridade Policial (fls. 05 do I.D 10603762963). .. doc. 04 - destacamos . Percebe-se que a decisão prolatada em primeiro grau encontra-se fundamentada com base em elementos concretos, especialmente diante da gravidade concreta da conduta perpetrada e da multirreincidência do paciente. Certo é que os pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva foram devidamente ponderados e aliados às circunstâncias do caso. Portanto, ainda que a prisão preventiva seja uma medida acautelatória a ser utilizada como última hipótese, em casos excepcionais, como o dos autos, a ordem pública e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal devem prevalecer sobre a liberdade individual. Destarte, a manutenção da prisão processual foi adotada, principalmente, como medida de garantia à sociedade. É cediço que devemos conferir um significado concreto aos requisitos autorizadores da prisão preventiva, distante de ilações ou presunções de gravidade abstrata de qualquer infração penal. Acerca desse tema, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci preleciona Garantia da ordem pública: trata-se de hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. ..) Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. (Código de processo penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. - 23. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2024 - . 712) .. Assim, da detida análise dos autos, observo que a ação delitiva foi extremamente grave, porquanto o paciente - indivíduo multirreincidente (CAC, docs. 10/12) - estaria em tese reiterando na prática delitiva. Conforme consta nos autos, o requerente teria se associado a outros indivíduos, incluindo menores de idade, para praticar incêndio criminoso em local público de grande circulação no Município de Belo Oriente/MG. Tudo isso demonstra a gravidade concreta da conduta, bem como o risco de reiteração delitiva. Ora, não podemos fechar os olhos para uma situação tão grave como a que trazida no caso em apreço. Fato é que a soltura do paciente poderá ser extremamente prejudicial para toda sociedade, sendo os crimes em comento uma prática recorrente que deve ser coibida. (e-STJ, fls. 301-304) É particularmente relevante verificar que o Tribunal de origem não se limitou a invocar a gravidade abstrata dos delitos imputados. Ao contrário, realçou, com apoio no próprio decreto de conversão, a concreta repercussão da conduta narrada nos autos, consistente em incêndio criminoso em praça pública de grande circulação, com participação de adolescentes e inserção do recorrente em quadro de reiterada prática delitiva. Essa moldura, tal como estabelecida pelas instâncias ordinárias, foi considerada suficiente para evidenciar o periculum libertatis e para afastar a alegação de decisão genérica ou desprovida de lastro empírico. Nessa medida, a insurgência recursal, ao sustentar que a prisão foi decretada apenas com lastro na reincidência e na condição de morador de rua, não reflete integralmente o conteúdo do acórdão recorrido. O Tribunal de origem não se limitou a registrar esses aspectos de forma isolada, mas articulou-os com o encadeamento do fato imputado, com os elementos informativos disponíveis e com a conclusão de que o recorrente representaria risco concreto à ordem pública e à efetividade da persecução penal. Essa linha de conclusão adotada pelo Tribunal de origem guarda coerência com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a gravidade concreta do fato, aferida a partir do modus operandi, da repercussão social da conduta e do risco de reiteração delitiva extraído de circunstâncias objetivas do caso, constitui fundamento idôneo para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, sobretudo quando também se evidenciam dados relacionados à reincidência e à necessidade de resguardar a ordem pública. A esse respeito, confira-se: RECURSO ORDIN ÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau motivou adequadamente a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, especialmente em razão da acentuada periculosidade do Recorrente, evidenciada pelo modus operandi do delito, bem como pelo motivo do crime (suposta execução da vítima em razão do tráfico de drogas, uma vez que teria vendido a um dos corréus, dois dias antes dos fatos, "entorpecentes por valor mais elevado que o habitualmente praticado no local" - fl. 98, como integrante da facção denominada Terceiro Comando Puro). Além disso, mencionou a imprescindibilidade da medida para conveniência da instrução processual, pois, diante das circunstâncias do fato, o destemor demonstrado pelo Recorrente retira das "testemunhas a tranquilidade necessária a que prestem suas declarações em Juízo" (fl. 99). 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que "o modus operandi, os motivos, a repercussão social, dentre outras circunstâncias, em crime grave (na espécie, inclusive, hediondo), são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social." (RHC 15.016/SC, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 09/02/2004.) 4. A existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. Sobre a questão: RHC 94.056/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 26/03/2018 e HC 454.865/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 14/08/2018. 5. Incabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC n. 115.336/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 17/12/2019.) Pelos mesmos motivos invocados pelas ins tâncias ordinárias, entendo que não há espaço, neste momento, para a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. O acórdão recorrido consignou de modo expresso (e-STJ, fl. 304) que, ante as circunstâncias do caso, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para prevenir e reprimir o crime, sobretudo porque a ordem pública e a aplicação da lei penal não estariam adequadamente resguardadas com a soltura do recorrente. Sobre o tema: STJ, AgRg no RHC n. 202.808/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6/11/2024; STJ, AgRg no HC n. 936.089/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 18/11/2024; STJ, AgRg no HC n. 938.480/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/11/2024. Desse modo, verifico que o acórdão recorrido examinou de maneira suficiente e objetiva as teses defensivas, extraindo do contexto fático delineado nos autos elementos concretos para afirmar a regularidade da abordagem e a necessidade da prisão preventiva. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. EMENTA