HC 697301 - DECISAO

HC 697301 - DECISAO

Apesar do entendimento de que não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em regra, verificou-se flagrante ilegalidade: a busca domiciliar na residência do corréu Vitor foi declarada ilegal no HC 677.076/SP e as apreensões posteriores, inclusive as realizadas na residência do paciente, decorreram diretamente dessa diligência ilícita; não existindo prova autônoma que sustente a acusação, estendem-se ao paciente os efeitos da ordem concedida, declarando-se inválidas as provas obtidas mediante violação domiciliar e todas as dela decorrentes na Ação Penal n. 1504002-86.2020.8.26.0664, e determinando-se expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: LINYKER KAWE PIRINETTI MAXINO; Corréu: Vitor Junior Sabugari Morgoni; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e todas as dela decorrentes na Ação Penal n. 1504002-86.2020.8.26.0664, e determino expedição de alvará de soltura em favor do paciente.
Legal Topics
Ilegalidade De Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Extensão De Efeitos De Ordem Em Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Art. 33 Lei 11.343/2006
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Parties

LINYKER KAWE PIRINETTI MAXINO

Paciente

Vitor Junior Sabugari Morgoni

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de ordem concedida em HC a corréu
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar e invalidade das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento de que não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em regra, verificou-se flagrante ilegalidade: a busca domiciliar na residência do corréu Vitor foi declarada ilegal no HC 677.076/SP e as apreensões posteriores, inclusive as realizadas na residência do paciente, decorreram diretamente dessa diligência ilícita; não existindo prova autônoma que sustente a acusação, estendem-se ao paciente os efeitos da ordem concedida, declarando-se inválidas as provas obtidas mediante violação domiciliar e todas as dela decorrentes na Ação Penal n. 1504002-86.2020.8.26.0664, e determinando-se expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e todas as dela decorrentes na Ação Penal n. 1504002-86.2020.8.26.0664, e determino expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Declaro a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar, e todas as dela decorrentes, na Ação Penal n. 1504002-86.2020.8.26.0664