HC 949265 - DECISAO

HC 949265 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi apreciada pela instância de origem, e o remédio constitucional não pode ser utilizado para suprir a via recursal adequada sem flagrante ilegalidade; assim, houve indeferimento liminar por supressão de instância e por ausência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WILI VENANCIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Ilegalidade De Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Recurso Cabível
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Busca Domiciliar Prova Ilícita Supressão De Instância Recurso Cabível

Case Brief

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Parties

WILI VENANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas obtidas
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substituto do recurso ordinário
  3. 3 impossibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pela instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi apreciada pela instância de origem, e o remédio constitucional não pode ser utilizado para suprir a via recursal adequada sem flagrante ilegalidade; assim, houve indeferimento liminar por supressão de instância e por ausência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • NÃO SE CONHECE da ordem de habeas corpus.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.