HC 868260 - DECISAO

HC 868260 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi objeto de efetivo debate ou decisão pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ apreciar matéria não analisada na instância anterior para evitar supressão de instância; igualmente, o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: KELTON EMANOEL SILVA GENUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ilegalidade De Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Domiciliar Nulidade De Prova Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Dosimetria +2 more

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Parties

KELTON EMANOEL SILVA GENUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada invasão domiciliar ilegal e nulidade das provas
  2. 2 pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi objeto de efetivo debate ou decisão pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ apreciar matéria não analisada na instância anterior para evitar supressão de instância; igualmente, o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.