AREsp 2802636 - DECISAO

AREsp 2802636 - DECISAO

Inexistindo comprovação estatal inequívoca de que a autorização do morador foi livre e sem vício, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e, por consequência, da ilicitude de todas as provas dela decorrentes; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, absolvendo-se o réu na ação penal.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO SANTANA DE JESUS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do réu nos autos da Ação Penal n. 1013110-32.2024.8.11.0000.
Legal Topics
Ilegalidade De Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Ônus Da Prova, Exclusão De Prova Ilícita, Tema 280/stf, Art. 240 § 1º Do CPP
Revisão Criminal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegalidade De Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO SANTANA DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do morador e ônus da prova estatal
  3. 3 aplicação do Tema 280/STF sobre entrada forçada em domicílio

Ratio Decidendi

Inexistindo comprovação estatal inequívoca de que a autorização do morador foi livre e sem vício, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e, por consequência, da ilicitude de todas as provas dela decorrentes; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, absolvendo-se o réu na ação penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do réu nos autos da Ação Penal n. 1013110-32.2024.8.11.0000.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o réu nos autos da Ação Penal n. 1013110-32.2024.8.11.0000.
  • Publique-se.