HC 973901 - DECISAO

HC 973901 - DECISAO

Não conhece do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi debatida no acórdão impugnado, o que impediria exame pelo STJ por supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento da ordem; ademais, a manutenção do regime fechado foi justificada pela reincidência do réu nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO FARIA E SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ilegalidade De Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Busca Domiciliar Prova Ilícita Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Supressão De Instância +1 more

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Parties

PEDRO PAULO FARIA E SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e validade das provas obtidas
  3. 3 fixação do regime prisional inicial para condenado reincidente

Ratio Decidendi

Não conhece do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi debatida no acórdão impugnado, o que impediria exame pelo STJ por supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento da ordem; ademais, a manutenção do regime fechado foi justificada pela reincidência do réu nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se