HC 980922 - DECISAO

HC 980922 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é imprópria para substituir os meios recursais ordinários, não se verificando flagrante ilegalidade cabal no acórdão impugnado; o Tribunal de origem registrou decisão que autorizou a busca domiciliar, afastando ilicitude e o excesso de prazo do monitoramento não foi debatido pela Corte local, impedindo antecipação pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MILENA GOMES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Ilegalidade De Busca Domiciliar, Mandado De Busca E Apreensão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Ilegalidade De Busca Domiciliar Mandado De Busca E Apreensão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MILENA GOMES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e existência/validade de mandado judicial na data da diligência
  2. 2 excesso de prazo do monitoramento eletrônico imposto à paciente
  3. 3 cabimento de habeas corpus como via substitutiva de recursos ordinários

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é imprópria para substituir os meios recursais ordinários, não se verificando flagrante ilegalidade cabal no acórdão impugnado; o Tribunal de origem registrou decisão que autorizou a busca domiciliar, afastando ilicitude e o excesso de prazo do monitoramento não foi debatido pela Corte local, impedindo antecipação pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.