HC 1035515 - DECISAO

HC 1035515 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos com documentos essenciais (cópia de atos judiciais do Tribunal local e da sentença condenatória), e, na sistemática do habeas corpus, a ausência de prova pré-constituída inviabiliza o exame do mérito do pedido.

Parties
Paciente: MARCOS SILVA RODRIGUES; Órgão Julgador/decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Ilegalidade De Busca Domiciliar, Ônus De Instrução No Habeas Corpus, Testilying, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Busca Domiciliar Ônus De Instrução No Habeas Corpus Testilying Nulidade De Prova

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Parties

MARCOS SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para ingresso domiciliar (Tema 280 STF)
  3. 3 validez do consentimento do morador e alegação de testilying

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos com documentos essenciais (cópia de atos judiciais do Tribunal local e da sentença condenatória), e, na sistemática do habeas corpus, a ausência de prova pré-constituída inviabiliza o exame do mérito do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.