HC 1074658 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso próprio previsto, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado.
- Parties
- Paciente: AILTON ARAÚJO ROCHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
- Outcome
- Não conheço do writ (não conheço do habeas corpus).
- Legal Topics
- Ilegalidade De Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
AILTON ARAÚJO ROCHA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio previsto
- 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
- 3 exceção de flagrante ilegalidade que autoriza conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso próprio previsto, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado.
Court Disposition
Não conheço do writ (não conheço do habeas corpus).
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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