HC 1015120 - DECISAO

HC 1015120 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade porque a intervenção policial ocorreu em bar aberto ao público com fundadas suspeitas e estado de flagrância, a apreensão de entorpecentes (1 g de crack) e o exame do celular desbloqueado, cuja propriedade foi negada pela ré, foram considerados lícitos, havendo posterior autorização judicial e juntada dos elementos ao processo, de modo que não há nulidade das provas e nem motivo para concessão da ordem.

Parties
Paciente: DÉBORA DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Ilegalidade De Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telefônico, Cadeia De Custódia, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telefônico Cadeia De Custódia Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

DÉBORA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 violação da inviolabilidade do domicílio e buscas em estabelecimento comercial
  3. 3 licitude do acesso a dados de aparelho celular sem autorização judicial prévia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade porque a intervenção policial ocorreu em bar aberto ao público com fundadas suspeitas e estado de flagrância, a apreensão de entorpecentes (1 g de crack) e o exame do celular desbloqueado, cuja propriedade foi negada pela ré, foram considerados lícitos, havendo posterior autorização judicial e juntada dos elementos ao processo, de modo que não há nulidade das provas e nem motivo para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.