HC 953525 - DECISAO

HC 953525 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente cabível e não demonstra flagrante ilegalidade do ato jurisdicional; as instâncias ordinárias fundamentaram que a busca e apreensão e a prisão resultaram de prévia investigação, campana e autorização judicial, não havendo...

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Parties
Paciente: DANILO AUGUSTO LEAL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ilegalidade De Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Ação Controlada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Busca E Apreensão Prova Ilícita Flagrante Delito Ação Controlada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DANILO AUGUSTO LEAL

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença e do acórdão por omissão quanto à preliminar de ilegalidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente cabível e não demonstra flagrante ilegalidade do ato jurisdicional; as instâncias ordinárias fundamentaram que a busca e apreensão e a prisão resultaram de prévia investigação, campana e autorização judicial, não havendo nulidade das provas que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus