HC 767677 - DECISAO

HC 767677 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque busca a desconstituição de condenação definitiva sem que tenha sido inaugurada a competência desta Corte para revisão criminal; ademais, o Tribunal de origem considerou, com base no conjunto probatório, que a abordagem de 18/09/2018 ocorreu em via pública (não no interior do...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CASSIO ROSA DA SILVA; Paciente: JEMERSON ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Ilegalidade De Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Ingresso Policial Sem Mandado, Trânsito Em Julgado E Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Frutos Da Árvore Envenenada Ingresso Policial Sem Mandado Trânsito Em Julgado E Revisão Criminal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIO ROSA DA SILVA

Paciente

JEMERSON ROSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para ingresso policial sem mandado
  2. 2 alcance da anulação determinada no HC n. 629.891/RS
  3. 3 contaminação das provas obtidas em 18/09/2018

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque busca a desconstituição de condenação definitiva sem que tenha sido inaugurada a competência desta Corte para revisão criminal; ademais, o Tribunal de origem considerou, com base no conjunto probatório, que a abordagem de 18/09/2018 ocorreu em via pública (não no interior do domicílio) e que o HC n. 629.891/RS anulou apenas as provas decorrentes do ingresso domiciliar sem mandado, deixando a valoração das demais provas ao juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.