HC 918378 - DECISAO

HC 918378 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação e considerando que a questão sobre a legalidade do ingresso policial já foi examinada por este Superior Tribunal de Justiça sem reconhecer nulidade, não é possível reassumir a análise da matéria nem determinar o trancamento do inquérito ou conceder liberdade; por isso foi indeferida a liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON CHIOCA CAIARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500225-49.2023.8.26.0580)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Ilegalidade De Busca E Ingresso Em Domicílio, Trancamento De Inquérito Policial, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Entorpecentes
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Parties

WELLINGTON CHIOCA CAIARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500225-49.2023.8.26.0580)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa/fundada suspeita para ingresso policial em estabelecimento comercial e residência
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito ou concessão de liberdade após trânsito em julgado
  3. 3 reexame de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (mera reiteração)

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação e considerando que a questão sobre a legalidade do ingresso policial já foi examinada por este Superior Tribunal de Justiça sem reconhecer nulidade, não é possível reassumir a análise da matéria nem determinar o trancamento do inquérito ou conceder liberdade; por isso foi indeferida a liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.