HC 918378 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WELLINGTON CHIOCA CAIARES, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500225-49.2023.8.26.0580). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e de 600 dias-multa. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado improcedente, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 46): Preliminar. Inocorrência de violação ao domicílio. Crime permanente que autoriza o ingresso no imóvel, em razão do flagrante delito. Precedentes do col. STF. Tema 280. Tráfico de entorpecentes. Provadas materialidade e autoria. Dosimetria incensurável. Grandes quantidades de cocaína. Recurso d esprovido. Segundo informações disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o acórdão condenatório transitou em julgado em 26/2/2024 para a defesa e em 6/3/2024 para o Ministério Público. No presente mandamus, a defesa aduz, em síntese, a ausência de justa causa para o ingresso dos policiais no estabelecimento comercial do paciente e, posteriormente, na sua residência. Pugna, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para colocar o paciente em liberdade e trancar o inquérito policial contra ele instaurado. É o relatório. Decido. De plano, verifico que, no caso em tela, já houve o trânsito em julgado da condenação, de modo que não há que se falar em trancamento do inquérito policial ou da concessão de liberdade provisória para que o paciente possa responder ao processo em liberdade. De todo modo, verifico que a tese da impetração, qual seja, a ilegalidade do ingresso dos policiais no estabelecimento comercial do paciente e, posteriormente, na sua residência, já foi analisada pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 826.399/SP (Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em 11/9/2023, DJe 13/9/2023). Na oportunidade, a tese defensiva não foi acolhida, nos termos do acórdão assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. BUSCA DOMICILIAR IRREGULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDADA SUSPEITA DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE PATENTE NÃO VISUALIZADA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA REGULARMENTE OBTIDOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. - " .. esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade" (AgRg no RHC n. 159.796/DF, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJE 9/5/1016 Public. 10/5/2016). - Na hipótese, verifica-se a configuração de justa causa para o ingresso em domicílio, pois havia elementos concretos indicativos da ocorrência de flagrante delito em seu interior, visualizáveis antes da entrada dos condutores da prisão. Nesse sentido, anotou-se que, tanto duas motocicletas com identificação irregular, semelhantes à que estava sendo perseguida pela polícia, quanto parte do material entorpecente podiam ser avistadas do exterior do imóvel. Ademais, havia denúncias anônimas especificadas no sentido de que o local seria ponto de venda de entorpecentes. - Não sendo visualizada ilegalidade patente no procedimento de apreensão da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, não há que falar em trancamento da ação penal ou em relaxamento da custódia cautelar, cuja fundamentação não foi impugnada no mandamus. - A tese defensiva de que o agravante faria jus à causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, não foi oportunamente aventada perante a Corte local, que sobre ela não se pronunciou, de maneira que não pode este Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, a questão, em indevida supressão de instância. Ademais, trata-se de inovação recursal ventilada, vez primeira, no âmbito deste agravo, não devendo ser conhecida também por esse motivo. - Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Nesse contexto, apesar de o presente habeas corpus não consistir em mera reiteração, uma vez que impugna acórdão distinto, qual seja, o proferido no julgamento do recurso de apelação, tem-se que a matéria já foi efetivamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, concluindo-se pela ausência de nulidade, conforme acima transcrito. Convém ressaltar, também, que ainda que o julgamento do Habeas Corpus n. 826.399/SP tenha ocorrido antes da prolação da sentença condenatória, portanto, em momento processual distinto do atual, não se verifica qualquer alteração no contexto fático-probatório delineado anteriormente. Dessa forma, não é possível que esta Corte Superior analise novamente o tema. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. MERA REITERAÇÃO. HC 530.284/SP. ACÓRDÃOS DISTINTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 2. ACÓRDÃO IMPUGNADO. REVISÃO CRIMINAL. TEMAS NÃO ENFRENTADOS. 3. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 11KG DE MACONHA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora o presente mandamus se insurja contra acórdão distinto, tem-se que possui o mesmo pedido e causa de pedir do Habeas Corpus n. 530.284/SP, da minha relatoria, julgado em 27/4/2020, ocasião em que não verifiquei ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. - É de se considerar que "é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). 2. Ademais, sendo o acórdão impugnado o proferido em revisão criminal, constata-se que nenhum dos temas trazidos pelo impetrante foram enfrentados no referido acórdão, que se limitou a afirmar inexistir "argumento ou fato novo capaz de alterar a decisão anteriormente proferida" (e-STJ fls. 30/31). 3. Quanto à pena-base, tem-se que a elevação em 1/4 se revela proporcional, haja vista a grande quantidade de droga apreendida - mais de 11kg de maconha -, elemento que claramente denota a gravidade concreta da conduta, a exigir uma resposta mais enfática do julgador na fixação da pena. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 796.091/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o mandamus. Publique-se. EMENTA