HC 904249 - DECISAO

HC 904249 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça analisou e rejeitou a alegação de ilicitude das provas, fundamentando-se na existência de fundada suspeita decorrente de estampidos semelhantes a disparos, fuga dos indivíduos, descarte de bolsa contendo munição e achados em busca pessoal, bem como na admissão do réu e consentimento para ingresso na residência, o que legitimou as diligências; além disso, nesta Corte prevalece o entendimento de que habeas corpus não substitui o recurso de apelação quando não há flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso.

Parties
Paciente: JOAO GREGORIO RIBEIRO GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ilegalidade De Busca Pessoal, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Posse De Munição (art. 12 Da Lei N. 10.826/2003), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Ilegalidade De Busca Pessoal Ilegalidade De Busca Domiciliar Flagrante Ilegalidade Posse De Munição (art. 12 Da Lei N. 10.826/2003) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOAO GREGORIO RIBEIRO GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licititude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  3. 3 entrada em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça analisou e rejeitou a alegação de ilicitude das provas, fundamentando-se na existência de fundada suspeita decorrente de estampidos semelhantes a disparos, fuga dos indivíduos, descarte de bolsa contendo munição e achados em busca pessoal, bem como na admissão do réu e consentimento para ingresso na residência, o que legitimou as diligências; além disso, nesta Corte prevalece o entendimento de que habeas corpus não substitui o recurso de apelação quando não há flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.