HC 892111 - DECISAO

HC 892111 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto não foi conhecido por tratar-se de via inadequada salvo existência de ilegalidade manifesta; não constatada ilegalidade manifesta, pois o acórdão recorrido e a sentença reconheceram existência de fundadas razões e situação de flagrância (campana, arremesso de caixa contendo cocaína, apreensão de drogas, arma e grande quantia em dinheiro), autorizando o ingresso sem mandado e tornando válidas as provas, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: FERNANDO CORREA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ilegalidade De Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Ilegalidade De Busca Pessoal Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Flagrante Delito +2 more

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Parties

FERNANDO CORREA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de revista pessoal baseada apenas em denúncia anônima
  3. 3 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em caso de crime permanente ou com fundadas razões

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto não foi conhecido por tratar-se de via inadequada salvo existência de ilegalidade manifesta; não constatada ilegalidade manifesta, pois o acórdão recorrido e a sentença reconheceram existência de fundadas razões e situação de flagrância (campana, arremesso de caixa contendo cocaína, apreensão de drogas, arma e grande quantia em dinheiro), autorizando o ingresso sem mandado e tornando válidas as provas, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se