AREsp 2511184 - ACORDAO

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A revista pessoal foi realizada sem fundada suspeita e consistiu em revista exploratória (fishing expedition), razão pela qual as provas daí decorrentes são ilícitas; por consequência, manteve-se o reconhecimento da ilegalidade e o restabelecimento da decisão de rejeição da denúncia, sendo o agravo regimental improvido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Ceará; Denunciado: Françuellio Nascimento da Silva; Denunciado: José Claudiney Sousa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Ilegalidade De Busca Pessoal, Revista Exploratória (fishing Expedition), Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Concessão De Ordem De Ofício, Recebimento/rejeição Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Direito Administrativo (eventual Apuração De Violência Policial) Ilegalidade De Busca Pessoal Revista Exploratória (fishing Expedition) Fundada Suspeita Provas Ilícitas +4 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Ceará

Agravante

Françuellio Nascimento da Silva

Denunciado

José Claudiney Sousa da Silva

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem e revista
  3. 3 Efeitos de agressões praticadas por policiais sobre a legitimidade das provas

Ratio Decidendi

A revista pessoal foi realizada sem fundada suspeita e consistiu em revista exploratória (fishing expedition), razão pela qual as provas daí decorrentes são ilícitas; por consequência, manteve-se o reconhecimento da ilegalidade e o restabelecimento da decisão de rejeição da denúncia, sendo o agravo regimental improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão de rejeição da denúncia (reconhecimento da ilicitude da busca pessoal e exclusão das provas dela decorrentes)