HC 909752 - DECISAO

HC 909752 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e pelo fato de o tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do habeas corpus impetrado naquela instância, razão pela qual a Corte Superior não deveria suprimir a jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: RENAN LUCAS CAITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Ilegalidade De Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Busca Pessoal Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar Súmula 691 STF

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Parties

RENAN LUCAS CAITANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal realizada por guardas civis municipais
  3. 3 exclusão de provas derivadas de busca pessoal

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e pelo fato de o tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do habeas corpus impetrado naquela instância, razão pela qual a Corte Superior não deveria suprimir a jurisdição da instância originária.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.