RHC 226038 - DECISAO

RHC 226038 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal entendeu que as buscas e o ingresso domiciliar contaram com fundadas razões (informações de inteligência, fuga de suspeitos, localização de motocicleta vinculada ao tráfico) e que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base na expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, no modus operandi de 'delivery' e na utilização de adolescente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art.312 e 313 I do CPP).

Parties
Recorrente: LUAN PAULO RONCHINI MATA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Ilegalidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Crime Permanente E Flagrante, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art.312/313 I Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Nulidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Ilegalidade De Busca Pessoal E Domiciliar Crime Permanente E Flagrante Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva +4 more

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Parties

LUAN PAULO RONCHINI MATA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 legalidade da entrada em domicílio sem mandado
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva e adequação da fundamentação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal entendeu que as buscas e o ingresso domiciliar contaram com fundadas razões (informações de inteligência, fuga de suspeitos, localização de motocicleta vinculada ao tráfico) e que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base na expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, no modus operandi de 'delivery' e na utilização de adolescente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art.312 e 313 I do CPP).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.