RHC 221064 - DECISAO

RHC 221064 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por constituir mera reiteração de argumentos já decididos nesta Corte no HC n. 1.012.388/SP, com trânsito em julgado, conforme precedentes citados, incumbindo o indeferimento por inadmissibilidade processual.

Parties
Paciente/recorrente: PATRIC FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Ilegalidade De Busca Pessoal E Veicular, Trancamento Da Ação Penal, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Ilegalidade De Busca Pessoal E Veicular Trancamento Da Ação Penal Mera Reiteração De Habeas Corpus Admissibilidade De Habeas Corpus

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Parties

PATRIC FERNANDO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca veicular e pessoal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus que reiteram pedido anteriormente analisado

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por constituir mera reiteração de argumentos já decididos nesta Corte no HC n. 1.012.388/SP, com trânsito em julgado, conforme precedentes citados, incumbindo o indeferimento por inadmissibilidade processual.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.