AREsp 2606511 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia (art. 489 do CPC/2015), não houve demonstração, nos termos legais, de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial pela alínea c, faltando cotejo analítico e similitude fática, além de que a pretensão de reverter o entendimento implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente foi apontada ausência de prequestionamento das matérias invocadas, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ilegalidade De Cobrança De Alíquota De ICMS, Serviços De Comunicação E Energia Elétrica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Ilegalidade De Cobrança De Alíquota De ICMS Serviços De Comunicação E Energia Elétrica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia (art. 489 do CPC/2015), não houve demonstração, nos termos legais, de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial pela alínea c, faltando cotejo analítico e similitude fática, além de que a pretensão de reverter o entendimento implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente foi apontada ausência de prequestionamento das matérias invocadas, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial e preservar o acórdão recorrido.