AREsp 1855224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão (incidindo a Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre o art. 8º do CPC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS INVESTIGADORES DE POLICIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINPOL MT; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegalidade De Greve, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Ilegalidade De Greve Interesse De Agir Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS INVESTIGADORES DE POLICIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINPOL MT

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 17 e 485, VI, do CPC (ausência de interesse de agir)
  2. 2 Violação do art. 8º do CPC (princípio da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão (incidindo a Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre o art. 8º do CPC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.